Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impetração não conhecida pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Questão que prescinde do exame de prova. Concessão da ordem de ofício para determinar ao tribunal a quo o exame do mérito da impetração originária.

1 - A impetração, fulcrada no direito à aplicação do requisito objetivo de 1/6, previsto na legislação anterior - à luz do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa -, não comporta conhecimento, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca dessa questão. Assim, examiná-la no presente momento configuraria vedada supressão de instância. Precedentes.... (Continua)