Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo. Assistência. CPP, art. 271. Rol taxativo. Ilegitimidade do assistente da acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ o rol do CPP, art. 271 é taxativo, não podendo o assistente da acusação recorrer contra ato privativo do Ministério Público.... (Continua)