Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaratórios. Ambas as partes. Recurso especial. Acolhimento. Omissão configurada, sem efeitos infringentes. Correção monetária. Ipc. Expurgos inflacionários. Precedentes. Juros de mora. Incidência. Honorários fixados em primeira instância. Sucumbência invertida. (processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Revisão de jurisprudência).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)