Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória.Contrato administrativo. Serviços de advogado.Incompetência do procurador-Geral do estado para a contratação (Lei 4.280/1980 do estado de mato grosso). Inexigibilidade de licitação. Ausência de pressupostos e de observância aos requisitos formais de validade do ato administrativo (arts. 23, II, 24 e 51, § 1º, do Decreto-Lei 2.300/86) .Configuração de violação a literal disposições de Leis (CPC, art. 485, V). Recurso especial a que se nega provimento.