Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal.
1 - Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º nas ações objetivando a cobrança de multa administrativa. Precedentes.... ()
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