Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Trabalho externo. Regime semiaberto. Exigência do cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda. Desnecessidade. Notícia de que o paciente encontra-Se foragido. Impossibilidade de restabelecimento do benefício. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que independentemente do cumprimento do lapso de 1/6 (um sexto), presentes as condições pessoais favoráveis, deve ser concedido, ao condenado em regime semiaberto, a autorização para o trabalho externo.... (Continua)