Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, de forma clara e precisa, nos limites necessários ao deslinde do feito, no sentido da inexistência da certidão de publicação do acórdão recorrido.... (Continua)