Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição original sem assinatura. Ausência de perfeita concordância com a cópia aviada por fax. Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único. Embargos rejeitados.

I - De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, deve haver perfeita concordância entre a petição aviada mediante fax e os originais entregues em juízo.... (Continua)