Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e tributário. FGTS. Correção monetária dos depósitos.

1 - Ausente o necessário prequestionamento no tocante aos Decreto 194/1967, art. 1º e Decreto 194/1967, art. 2º. Já quanto aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, foram apreciados no acórdão recorrido, razão por que deve ser superado o óbice da ausência de prequestionamento quanto a esses dispositivos, conhecendo-se do especial nessa parte.... (Continua)