Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Descumprimento da norma procedimental dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º. Fundamento essencial inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Impossibilidade de compensar débitos de ICMS com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a recorrente não mencionou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados.... (Continua)