Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor integrante das forças armadas. Vencimentos. Pretensão de equiparação vencimental com os integrantes da polícia militar estadual. Incompatibilidade do Decreto-Lei 667/1969 com os arts. 37, xiii, 42, § 1o. E 142, § 3o. X da CF de 1988. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

1 - Impugnada conduta omissiva de natureza continuada da Administração Pública, o prazo previsto na Lei 1.533/51, art. 18, vigente na data da impetração deste Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.... (Continua)