Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)