Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência.

1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, na hipótese em que não houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado na forma do CTN, art. 173, I.... (Continua)