Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Erro material. Período relativo à indenização de licença-Prêmio não-Gozada. Ocorrência.

1 - Admite-se a oposição de embargos declaratórios a fim de se afastar erro material no aresto embargado, relativo ao período pleiteado pelos autores a título de indenização de licença-prêmio não gozada.... (Continua)