Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Diferenças de vencimentos. «fam". Juros moratórios a partir da citação. Base de cálculo. Dívida reconhecida pela administração. Decisão ultra petita. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - A questão envolvendo a base de cálculo dos juros moratórios é inerente ao exame da tese arguida pela agravante, acerca do termo inicial destes, na medida em que a condenação imposta na Instância a quo expressamente determinou a incidência dos juros sobre o montante confessado pela Administração.... (Continua)