Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados da União. Devolução dos prazos recursais. Força maior. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento segundo o qual a greve realizada pelos procuradores da União não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte.... (Continua)