Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Demora injustificável. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Para caracterizar excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não se considera apenas a soma aritmética de tempo para a realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade.... (Continua)