Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... (Continua)