Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Correção. Exame do recurso especial. Recurso improvido.
1 - O recurso especial do DF foi conhecido por violação o CPC, art. 535, II, entendendo-se que o TJ/DF não indicou a lei local detalhando as condições para incidência do Convênio ICMS 80/2000.... ()
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