Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)