Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Revisão de ato administrativo. Exclusão de militar da corporação. Prescrição de fundo. Ocorrência.
1 - O CPC, art. 535 estabelece como fundamento dos declaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. ... ()
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