Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão do acórdão. Writ impetrado com o fim de desconstituir decisão transitada em julgado. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Regime semiaberto. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Legalidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)