Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva baseada na ameaça a testemunhas, no modus operandi e na reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)