Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Venda a empresas de construção civil. Alíquota interestadual. Descabimento. Resp 1135349/al. CPC, art. 543-C

1 - A alíquota interestadual é aplicável nas operações interestaduais de venda de bens ou mercadorias com empresas de construção civil quando estas aplicam os bens ou mercadorias em obras realizadas sob sua supervisão ou quando revendem as mercadorias a terceiros. No mesmo sentido é o Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I.... (Continua)