Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2o. I c/c art. 14, II, ambos do CPb). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Prisão preventiva em 08.02.2008. Instrução deficiente. Indeferimento do pedido de liberdade provisória não juntado aos autos. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A utilização da via angusta do Habeas Corpus demanda a existência de direito líquido e certo, de sorte que, como regra, não admite qualquer dilação probatória.... (Continua)