Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Revogação do Decreto preventivo. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Identidade de situações processuais. Havendo identidade de situação fático processual entre os acusados, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da custódia preventiva (precedentes).

Ordem concedida.... (Continua)