Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, s I e II, do CPC. Não-Ocorrência. Violação ao art. 37, § 6º da Constituição Federal. Análise. Impropriedade da via eleita. Reexame de prova. Súmula 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Consoante restou consignado na decisão agravada, a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não conheço do especial em relação à alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º. Precedente.... (Continua)