Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença penal condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Quantidade representativa de droga. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Mostra-se idoneamente fundamentada a negativa da liberdade clausulada, na forma de proibição de apelar em liberdade, sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida em poder do paciente em região fronteiriça do território nacional.... (Continua)