Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação. Preparo. Guia de recolhimento. Identificação das partes. Número do processo a que se refere. Ausência. Recurso deserto. 1. É deserto o recurso cuja comprovação do recolhimento do preparo for feito em guia sem identificação do nome das partes e do processo a que se refere. (precedentes. Agrg no ag 856.708/sc, agrg no ag 1.183.729/pr.)

2 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o r. decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.... (Continua)