Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Intempestividade. Matéria criminal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Observância da Lei 8.038/90, art. 28. Ausência do traslado das peças obrigatórias. Ônus do agravante. Não conhecimento.

I - A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (v.g. certidão de publicação do acórdão recorrido e certidão de não-apresentação das contrarrazões ) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).... (Continua)