Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese de ilegitimidade passiva. Matéria preclusa. Questão de fatos e provas. Divergência jurisprudencial de que se conhece. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Imprescindibilidade. Art. 552 do código de ritos.

1 - A insurgência fulcrada na alínea «a não pode ser apreciada, pois o acórdão recorrido consignou expressamente que a tese de ilegitimidade passiva havia sido examinada em agravo de instrumento anterior, tratando-se de matéria preclusa. Pesa ainda, de outra banda, a natureza eminentemente probatória da matéria, que não admite apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)