Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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