Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto. Paciente condenado em primeira instância pelo crime de atentado violento ao pudor. Concessão, na sentença, do direito de o paciente apelar em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição. Ausência de deliberação, por parte do tribunal impetrado, acerca do pedido para que o paciente permanecesse em liberdade, o que sequer foi pleiteado a esse órgão jurisdicional. Inexistência de ameaça, por parte do tribunal de origem, ao direito ambulatorial do paciente. Falta de ato coator. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus.

1 - No caso, ao proferir-se sentença condenando Paciente pelo crime de atentado violento ao pudor, reconheceu-se seu direito de apelar em liberdade. Após, o Tribunal de origem, ao manter a condenação quando do julgamento da apelação, nada determinou acerca da expedição do mandado de prisão, certamente em atenção ao atual entendimento dos Tribunais Pátrios de que a pena não pode ter seu cumprimento iniciado senão depois do trânsito em julgado da condenação.... (Continua)