Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 20/05.

1 - Deve constar na Guia de Recolhimento da União o número do processo a que a guia se refere, sob pena de se considerar deserto o recurso, nos termos da Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, alterada pelo Ato 141/06 do STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Sessão de 03.02.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.06.08; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06.05.08; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 31.03.08; AgRg no REsp. 900.557, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.09.08.... (Continua)