Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Precedentes.... ()
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