Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte.

1 - O simples fato de haver o apenado cometido outro delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. Inteligência da LEP, art. 145.... (Continua)