Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime do sentenciado. Falta grave. Fuga. Alegada ausência de oitiva prévia nos termos do lep, art. 118, § 2º. Destaque pela corte a quo que o rito questionado foi implementado de acordo com a legislação pertinente. Não violação do devido processo legal e do contraditório. Ilegalidade não comprovada. Ordem denegada.

1 - Em descompasso ao alegado na exordial, a colenda Corte de origem asseverou que a regressão de regime foi realizada conforme preceituado na LEP, art. 118, § 2º, sendo descabido se arguir a nulidade do feito ou a ocorrência de prejuízo ao sentenciado.... (Continua)