Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Recusa justificada pela Fazenda Pública. Possibilidade. Art. 11 da lef e CPC, art. 655.

1 - Mostra-se válida a rejeição da penhora de precatório por ofensa à ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos CPC, art. 655 e CPC art. 656, mediante a recusa justificada da exeqüente. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 13.08.07; EREsp 881014 / RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.2008 p. 1).... (Continua)