Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Autores que conseguiram a retrocessão de imóvel. Tredestinação ilícita. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Matéria transitada em julgado.

1 - Hipótese em que se discute a Reintegração de Posse de imóvel ribeirinho, onde o recorrente extrai areia para construção civil. Argumenta que é possuidor há aproximadamente 40 (quarenta) anos do imóvel em discussão, que não pertence aos autores da Reintegratória (ora recorridos), mas sim ao Município de Paranaíba-MS.... (Continua)