Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9509.5416

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ.

1 - A verba advocatícia, nas ações previdenciárias, deve incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ.... ()

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