Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste dos 11,98%. Reconhecimento administrativo. Ato 711/2000 do TST. Prescrição. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - O Ato 711/2000 expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos servidores públicos da Justiça do Trabalho ao reajuste de 11,98% decorrente da errônea conversão de seus vencimentos para URV.... (Continua)