Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Laudos social e psicológico desfavoráveis. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Após a entrada em vigor da Lei n 10.792/2003, bastam, para a progressão de regime prisional, o preenchimento do requisito objetivo - o cumprimento do lapso de pena - e a apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. O exame criminológico, no entanto, pode ser exigido pelo juízo, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.... (Continua)