Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido violada Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional.... (Continua)