Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado com redução da pena pela metade decorrente da semi-Imputabilidade. Pena. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Análise da proporcionalidade da redução da pena e da possibilidade/necessidade de internação ou tratamento ambulatorial. Impropriedade do mandamus. Dilação probatória. Regime fechado em face da natureza hedionda do crime. Fato anterior à Lei 11.464/07. Possibilidade de fixação de regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida, apenas e tão-Somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A análise do quantum de pena a ser reduzida em razão da semi-imputabilidade do acusado demanda exacerbada dilação probatória, incompatível com o mandamus.... (Continua)