Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Dispensário de medicamentos. Conselho regional de farmácia. Registro. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual os dispensários de medicamentos localizados em estabelecimentos hospitalares estão desobrigados ao registro no respectivo conselho regional de farmácia, sendo dispensável a presença de farmacêutico para o seu funcionamento.... ()
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