Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial, acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Súmula 223/STJ. Precedentes.
1 - A petição do recurso especial, a cópia do acórdão recorrido e a respectiva certidão constituem peças de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... ()
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