Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ebct.Prestação de serviço postal. Logradouros não regularizados. Afronta ao CPC, art. 535, II.Inocorrência. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.