Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9530.7594

1 - STJ Agravo. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()

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