Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial legível. Recurso especial tempestivo. Prorrogação do prazo recursal por seu vencimento em feriado.
1 - No caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, encontra-se legível a data do protocolo de interposição do recurso especial.... ()
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