Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. (1) pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Substituição por restritivas. Regime semiaberto. Motivação inidônea. Correção. Necessidade.. (2) falta grave. Descumprimento do regime ilegalmente imposto.

1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena, como o cálculo do quantitativo de sanção penal, é procedimento necessariamente motivado. In casu, a aplicação da pena base no mínimo legal, reconhecida a primariedade, conduziu à substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, diante de reprimenda de três anos de reclusão, é inviável a sujeição ao regime inicial semiaberto.... (Continua)